Nos temos do art. 153 da Constituição Federal, o
____________ é tributo de competência da
União, podendo o encargo de sua fiscalização e
arrecadação ser outorgado aos Municípios que
assim optarem, desde que não implique redução
do imposto ou qualquer outra forma de renúncia
fiscal. Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna.