A vigilância sanitária possui autonomia para fazer
cumprir suas determinações devido ao seu papel
fundamental na proteção da saúde pública. Ela é
responsável pela fiscalização e controle de
estabelecimentos, produtos e serviços que possam
causar riscos à saúde da população. Essa autonomia é
garantida por lei, que confere à vigilância sanitária o
poder de estabelecer normas, regulamentos e exigências
técnicas para garantir a qualidade e segurança dos
alimentos, medicamentos, cosméticos, produtos de
higiene e limpeza, entre outros.