Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou ...

Q: Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou alvará de construção, um pequeno armazém em seu terreno. Os moradores do bairro passaram a comprar no novo estabelecimento. A Administração pública mu

A) Sim, porque o direito de propriedade deve ser respeitado, uma vez que a construção cumpre sua função social. | B) Sim, porque ninguém é obrigado a desfazer aquilo que realizou em prol de um interesse social. | C) Sim, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. | D) Não, porque os atos administrativos são dotados de legitimidade, imperatividade e exigibilidade. | E) Não, porque os atos da Administração pública são dotados de revogabilidade, executoriedade e legitimidade.

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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou alvará de construção, um pequeno armazém em seu terreno. Os moradores do bairro passaram a comprar no novo estabelecimento. A Administração pública municipal precisa ingressar em juízo para que o proprietário seja notificado a demolir o que construiu?

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