Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201011339Com base na Lei Orgânica do Município de Itaúna- MG, sobre o processo legislativo de lei complementar, assinale a altern...1457941201011339Ano: 2016Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Itaúna - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Itaúna | Legislação Municipal de Itaúna Com base na Lei Orgânica do Município de Itaúna- MG, sobre o processo legislativo de lei complementar, assinale a alternativa incorreta: AA emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, com o respectivo número de ordem.BO processo legislativo municipal compreende emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções e portarias.CA emenda à Lei Orgânica pode ser proposta por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou, ainda, por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município de Itaúna/MG.DCabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica.EÉ aprovado por maioria dos membros da Câmara.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200490887Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o Art. 183 da Lei 004/2000, é proibido ao servidor, exceto:Questão 457941200812319Legislação Municipal (Minas Gerais)Para composição do pessoal operacional, a exigência do Decreto Municipal nº 3.465/96 afirma que deve compreender:Questão 457941200921989Legislação Municipal (Minas Gerais)“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para ...Questão 457941200995886Legislação Municipal (Minas Gerais)Marque a assertiva incorreta com relação às limitações do poder de tributar do município de Itaúna:Questão 457941201155352Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o Art. 4º do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais, os Cargos Públicos s...Questão 457941201593242Legislação Municipal (Minas Gerais)A orquídea Cattleya Walkeriana é adotada como FLOR SÍMBOLO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA. A exploração, a utilização e a divulgação da imagem desta flor em t...Questão 457941201846008Legislação Municipal (Minas Gerais)“É dever do município fomentar práticas desportivas” (Art. 167 da Lei Orgânica do município de Cristiano Otoni-MG). De acordo com a afirmativa, o que ...Questão 457941201854806Legislação Municipal (Minas Gerais)O Regime Jurídico Único do Município de Itaúna – MG, cita as vantagens percebidas por servidor público. No que diz respeito às diárias, assinale a afi...Questão 457941201873176Legislação Municipal (Minas Gerais)O Código de Posturas Municipal, Lei nº 1.821 – de 02/05/85, explicita no artigo 4:Questão 457941202056661Legislação Municipal (Minas Gerais)Uma das formas de penalidade disciplinar do servidor público municipal é a suspensão. Sobre essa modalidade de penalidade, assinale a alternativa corr...