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“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão d...

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457941201011629
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública
“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. O texto ora transcrito refere-se ao crime previsto no Código Penal denominado
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