A ação de improbidade administrativa não confunde seu escopo com o da ação civil pública, e cabe ao juiz, diante de ileg...

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O Tribunal de Contas da União e dos estados não estão sujeitos aos ditames da Lei de Improbida...

Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Revelar, culposamente, fato ou circunstância de que tem ciência em razão de suas atribuições...

Sabendo que a Administração Pública é regida por diversos princípios expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Por força de lei, o Executivo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, pode criar as chamadas limitações administrativas ao exercício ...

À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), julgue o item.A referida Lei não se aplica às hipóteses de alienação de bens públic...

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal. As fundações públicas são entidades que compõem a a...

Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.O desvio de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar exatamente o fim que a lei l...

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item. O princípio da segurança jurídica não impede que seja...

Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha...

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. Reputa-se agente público, para fins de responsabilização por ato de improbidade, todo aq...