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Pedro contratou a empresa Satel para realizar a prestação de serviço de internet via satélite para a sua residência, com...

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457941201011883
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: CEASA-ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão de Cobranças | Atos Comerciais Abusivos | Práticas de Comércio
Pedro contratou a empresa Satel para realizar a prestação de serviço de internet via satélite para a sua residência, com o pagamento realizado por débito em conta. Porém, no mês de janeiro, a empresa entrou em contato com Pedro informando que os 5 últimos meses não haviam sido pagos porque o banco não autorizou o débito em conta. Assim Pedro procedeu o pagamento do valor cobrado pela empresa Satel, que posteriormente foi identificado como indevido. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é correto afirmar que:
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