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Sobre a Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura, é correto afirmar que

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457941201011916
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-RRDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997
Sobre a Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura, é correto afirmar que 
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