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É a modalidade de extinção do crédito tributário derivada de lei que autorize a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, a conceder perdã...
Considerando as disposições da Reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema Tributário Nacional, marque V para as afirmativas v...
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional acerca de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, analise as assertivas....
Considerando as normas gerais em matéria de legislação tributária que versam sobre a cobrança da contribuição de melhoria, assinale a afirmativa INCOR...
Quanto ao regime de responsabilidade tributária no recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, instituído pela Lei Complementar nº 11...
De acordo com o Sistema Tributário Nacional, compete à União, Estados e Distrito Federal, e Municípios instituir impostos, respectivamente, sobre
Segundo o disposto no Código Tributário Nacional, NÃO se considera causa interruptiva da prescrição tributária:
O artigo 78 do Código Tributário Nacional define poder de polícia como a “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, ...
NÃO é causa extintiva do crédito tributário:
De acordo com o texto constitucional vigente, os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, observados os princípios tr...