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Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contempla duas causas de extinção do crédito tributário.
Analise os itens abaixo sobre a aplicação, interpretação e integração da legislação tributária: I. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer...
Tributariamente, a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vis...
Analise as afirmativas a seguir sobre a cobrança do ITBI:I. Na adjudicação em processo judicial, a base de cálculo do ITBI não poderá ser inferior ao ...
A preferência do Crédito Tributário consiste no conjunto de disposições normativas que privilegiam o crédito tributário em relação aos créditos de out...
No âmbito tributário, os princípios norteadores encontram-se positivados nos artigos 150 e seguintes da Carta Magna, e outras vezes, implícitos nos te...
Em relação a Prestação de Serviços e o imposto que incidirá sobre a mesma, analise os itens abaixo: I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza t...
Acerca dos impostos e das taxas, assinale a alternativa incorreta:
Conforme a inteligência das Disposições Gerais da Suspensão do Crédito Tributário enumeradas no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5172/66), s...
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisív...