No contexto das aquisições públicas, a modalidade de pregão eletrônico foi instituída com o objetivo de ampliar a compet...

A proibição de não constar nomes, símbolo ou imagens que caracterizem a promoção pessoal em publicidade de atos e serviços é característica do princíp...

A legislação brasileira prevê situações específicas em que a licitação pode ser dispensada, respeitando critérios previamente estabelecidos e devidame...

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Nesse sentido, a Lei n. 8.987/1995 define os ...

Segundo a lógica estrutural da Administração Pública:

O aniversário do município X é no dia 28 de fevereiro. A prefeita M.A.S decidiu realizar um show com o cantor G.L na praça municipal Y. Nesse dia, alé...

A Constituição Federal exige licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação (a...

A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, classifica os atos de improbidade administrativa em três categorias, a saber: os que importam enriquecimento il...

A Lei nº 8.429/1992 e suas alterações dispõem sobre os atos de improbidade administrativa. De acordo com essa lei, constitui ato de improbidade admini...

Nos poderes administrativos, condicionar e restringir o uso de bens e direitos individuais em atenção aos interesses da coletividade, por parte da Adm...

O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE – RLC, em seu capítulo VII – Dos Contratos, em seu Art. 30, define que a prestação de gar...