A Lei nº 6.362/2018, que aprova o Plano Municip...

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Ano: 2019Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Regulamentações Educacionais Estaduais | Educação Pré-Escolar | Programas do MEC para Educação Básica | Normas de Qualidade para Educação Pré-Escolar | Políticas de Educação | Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE)

A Lei nº 6.362/2018, que aprova o Plano Municipal de Educação do Rio de Janeiro – PME, em parte da meta 1, estabelece a universalização da educação infantil na pré-escola, até o segundo ano de vigência do plano (2020). Para o cumprimento dessa meta, a Secretaria Municipal de Educação deverá:

implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social e Direitos Humanos

elaborar um Sistema de Avaliação e Monitoramento das unidades de educação infantil com ampla participação da sociedade para posterior aprovação pelo Conselho Municipal de Educação

manter e ampliar o programa nacional de construção e reestruturação de escolas, visando à expansão da rede física de escolas públicas de educação infantil

superar as desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação

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elaborar um Sistema de Avaliação e Monitoramento das unidades de educação infantil com ampla participação da sociedade para posterior aprovação pelo Conselho Municipal de Educação

manter e ampliar o programa nacional de construção e reestruturação de escolas, visando à expansão da rede física de escolas públicas de educação infantil

superar as desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação

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