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O Código Tributário Nacional, em alguns de seus dispositivos, faz referência à incidência de juros de mora e à atualização do valor monetário da base ...
O termo de inscrição da dívida ativa, além de ter de ser autenticado pela autoridade competente, ainda deve conter, obrigatoriamente, várias outras in...
De acordo com o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR tem como fato gerador
Tício, Mévio e Portus são sócios em uma empresa de responsabilidade limitada, na proporção de 1%, 30% e 69%, das quotas sociais, respectivamente. Cons...
Relativamente à comprovação da quitação de tributos, o CTN determina que
A câmara municipal de um Município brasileiro aprovou lei aumentando a alíquota do ISS. Sancionada pelo prefeito daquele Município, o texto dessa lei ...
A respeito da vigência e aplicação da lei tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe:
A majoração da base de cálculo do IPVA e do IPTU é exceção, dentre outras, à regra da
Nas situações a seguir, está correto o que se afirma em:
Com base nas disposições da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/...