Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF)
julgou recurso extraordinário fundado no Art. 102, inciso III, alínea
a, da Constituição Federal de 1988, fixando a Tese 1.097.
No referido recurso, alegou-se violação à Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto
Legislativo nº 186/2008, ao afirmar a recorrente que sua filha é
portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que não tem
habilidade sequer para controle das necessidades fisiológicas,
sendo dependente dos seus cuidados em todos os atos cotidianos
e para frequentar as diversas terapias.
Diante disso, a recorrente, servidora pública estadual, pediu
a redução de sua jornada de trabalho em 50%, usando,
como argumento, a previsão do Art. 98, §§ 2º e 3º, da
Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais. Considerando o caso em concreto, assinale a
afirmativa correta.