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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para PC-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Ação Penal Pública Condicionada à Representação, Fraude Patrimonial, Delitos Patrimoniais, Ação Penal, Ação Penal Pública Incondicionada.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O crime de Estelionato, após recente alteração legislativa empreendida pela Lei nº 13.964/19, sofreu mudança no que diz respeito ao tipo de ação penal, que anteriormente era pública incondicionada em todos os casos. Com a mudança, o crime de estelionato passou a ser de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, preservando, no entanto, algumas hipóteses de ação penal pública incondicionada, todas previstas no §5º do Art. 171.
Dentre tais hipóteses não encontramos estelionato cometido contra