A Lei Orgânica do Município de Florianópolis regula que:
"Ao Município, compete promover a diversidade e a
harmonia com a natureza e preservar, recuperar,
restaurar e ampliar os processos ecossistêmicos
naturais, de modo a proporcionar a resiliência
socioecológica dos ambientes urbanos e rurais, sendo
que o planejamento e a gestão dos recursos naturais
deverão fomentar o manejo sustentável dos recursos de
uso comum e as práticas agroecológicas, de modo a
garantir a qualidade de vida das populações humanas e
não humanas, respeitar os princípios do bem viver e
conferir à natureza titularidade de direito". Ao encontro
disso, analise as afirmativas a seguir:
I.O Poder Púbico promoverá políticas públicas e
instrumentos de monitoramento ambiental para que a
natureza adquira titularidade de direito e seja
considerada nos programas do orçamento municipal e
nos projetos e ações governamentais.
SENDO QUE,
II.As tomadas de decisões, em relação às políticas
públicas e instrumentos de monitoramento ambiental,
deverão ter respaldo na Ciência, utilizar dos princípios e
práticas de conservação da natureza, observar o
princípio da precaução, e buscar envolver os poderes
Legislativo e Judiciário, o Estado e a União, os demais
municípios da Região Metropolitana e as organizações
da sociedade civil.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: