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O delegado de polícia, mediante despacho nos autos do inquérito policial, poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado sempre que o interesse d...
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.A denúncia anônima é elemento suficiente para o deferimento de mandado de busca e apree...
A lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica, mas pode ser suplementada pelos princípios gerais de direito.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Em eventual busca domiciliar, havendo recalcitrância do morador, é legal o emprego de força...
No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue. Crime praticado por procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina d...
Nos casos de citação ou intimação por carta precatória ou de ordem, a contagem do prazo no processo penal inicia-se com a juntada do mandado, devidame...
No que concerne às provas em geral, ao exame de corpo de delito e às perícias no âmbito do processo criminal, julgue o item seguinte. No exame para o ...
Quanto aos princípios, meios e conceitos da investigação criminal, julgue o item a seguir.Os elementos de informação são aqueles colhidos na fase inve...
A competência territorial é relativa; não alegada no momento oportuno, ocorre a preclusão. Por conseguinte, ela é prorrogável.
Em relação à prisão e à liberdade provisória, julgue o item subsecutivo.É ilegal a conversão em preventiva da prisão em flagrante quando o Ministério ...