Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201013187Tendo em conta a Lei n° 12.845/2013 (Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situações de violência sexual), as...1457941201013187Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.845/2013 - Atendimento Integral a Vítimas de Violência SexualTendo em conta a Lei n° 12.845/2013 (Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situações de violência sexual), assinale a alternativa correta.ANo tratamento das lesões, o médico responsável pelo atendimento emergencial deverá coletar os vestígios relacionados à violência sexual e, de posse deles, realizar os exames necessários para fins de identificação do agressor.BPrevê que os hospitais, públicos e particulares, devem oferecer atendimento emergencial às vítimas de violência sexual, encaminhando-as, obrigatoriamente, aos serviços de atendimento social e delegacias especializadas, para o registro de ocorrência.CEm se tratando de vítima mulher ou que se identifique como mulher, o atendimento será feito por profissional mulher.DO atendimento imediato a vítimas de violência sexual engloba os serviços de tratamento de lesões físicas, a profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis e de gravidez, mas não atendimento psicológico.EConsidera-se violência sexual, para efeitos da lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200002439Legislação FederalNo que tange ao acesso a informações e da sua respectiva divulgação, segundo a Lei no 12.527/11, Art. 8o , os órgãos e entidades públicas deverão prom...Questão 457941200015673Legislação FederalA tutela dos direitos coletivos em sentido amplo poderá ser exercida quando se tratar deQuestão 457941200042182Legislação FederalSuponha que tenha havido instauração de processo administrativo específico de reparação integral de danos, com base na Lei Federal n° 12.846/2013, mas...Questão 457941200075360Legislação FederalA sociedade brasileira quando se vê afrontada em seus direitos difusos pode buscar tutela judicial, tendo a Lei Federal n° 7.347/85 como norma base pa...Questão 457941200409878Legislação FederalSe a concessionária estiver prestando o serviço público de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetr...Questão 457941200524580Legislação FederalO Estatuto da Igualdade Racial contém um capítulo que trata sobre os meios de comunicação. Dentro do previsto, nesse sentido, na legislação em referên...Questão 457941200646713Legislação FederalSobre a estruturação das leis prevista na Lei Complementar nº 95/98, é correto afirmar que a lei será estruturada em três partes básicas, sendo elas:Questão 457941201067774Legislação FederalAntônia, cidadã residente, mora na periferia de uma cidade que tem como marco histórico um casarão ocupado pelo Imperador do Brasil na época do Impéri...Questão 457941201563477Legislação FederalCom relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), é correto afirmar queQuestão 457941201717860Legislação FederalCom base no disposto na Resolução COFEN n.º 429/2012, que dispõe sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente, e em outros docum...