A Constituição Federal, em seu artigo 165,
estabelece a existência de três leis orçamentárias, as
quais regularam os planos e programas para os quais
os recursos públicos serão destinados. Sobre o tema,
assinale a alternativa correta:
A A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA) é de reserva de iniciativa
do Poder Executivo, cabendo, todavia, ao Poder
Legislativo, a reserva de iniciativa do Plano Plurianual.
B A lei que instituir as Diretrizes Orçamentárias
(LDO) estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas
da administração pública, pelo período de quatro
anos, para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada.
C A Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter
autorização para abertura de créditos suplementares
e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita.
D O orçamento é um ato administrativo do Poder
Executivo, não havendo previsão de emendas ao
projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e Lei Orçamentária Anual (LOA), ainda que sejam
compatíveis com o Plano Plurianual.