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Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.Em caso de risc...

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No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, é compost...

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.Segundo o princípio da presunção de legitimidade, todos os atos da Administ...

Conforme previsão constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos m...

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.Um acordo na concessão de serviço público pode ser considerado como ato-condição.