Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201013295De acordo com a Lei no 9.784/1999, que regula o pro- cesso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,1457941201013295Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasDe acordo com a Lei no 9.784/1999, que regula o pro- cesso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Aum órgão administrativo pode delegar competência a outro órgão, se não houver impedimento legal, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica. Bos atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação a órgão de composição colegiada. Ca decisão de recursos administrativos pode ser delegada à autoridade superior ou por esta avocada. Das matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de avocação. Eé possível a delegação a outro órgão ou titular, quando não expressamente vedada, salvo para órgãos hierarquicamente subordinados ao detentor da competência original. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200069234Direito AdministrativoPedro, servidor público ocupante de cargo permanente na Administração direta foi convidado para assumir emprego de livre provimento, em uma empresa pú...Questão 457941200075959Direito AdministrativoConsidere que, estando em curso um contrato de obras regido pela Lei no 8.666/1993, tendo por objeto a construção de uma rodovia, a Administração cont...Questão 457941200513258Direito AdministrativoConsiderando que Rita é servidora que ocupa cargo público efetivo e João é advogado, servidor de carreira não efetivo no serviço público, conforme o t...Questão 457941200687985Direito AdministrativoRecentemente, por meio da Lei Federal no 12.396/2011, foram ratificados os termos do Protocolo de Intenções celebrado entre a União, o Estado do Rio d...Questão 457941200753527Direito AdministrativoA instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração PúblicaQuestão 457941200797390Direito AdministrativoA imprescritibilidade dos bens públicosQuestão 457941201165309Direito AdministrativoO Tribunal de Contas da UniãoQuestão 457941201378621Direito AdministrativoPaulo, servidor público ocupante de cargo efetivo e exercendo função comissionada de Chefia,retirou,sem autorização da autoridade responsável, documen...Questão 457941201768586Direito AdministrativoA respeito dos elementos do ato adminitrativo, é correto afirmar:Questão 457941202008858Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas: I. Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus...