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A vigência da legislação tributária, no espaço e no tempo, rege-se ...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Guaraniaçu - PR📚 Direito Tributário
#Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Guaraniaçu - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201013386
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Guaraniaçu - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária
A vigência da legislação tributária, no espaço e no tempo, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no Art. 101 do Código Tributário Nacional. Nesse ínterim, salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor:
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