Início/Questões/Legislação Municipal (Ceará)/Questão 457941201013614Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios fundamentais previstos na Lei Orgânica do Município de Santana do Ac...1457941201013614Ano: 2023Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Santana do Acaraú - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica de Santana do Acaraú | Legislação Municipal de Santana do AcaraúAnalise as afirmativas a seguir sobre os princípios fundamentais previstos na Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú e marque a alternativa INCORRETA. AFirme observância da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Ceará, mesmo com certas incompatibilidades com a Carta Magna.BCompromisso de integração no processo de desenvolvimento econômico do País, do Nordeste, do Ceará e desta Região Fisiográfica como fator de melhor distribuição de renda e de eliminação da condição de pobreza.CAbsoluto respeito aos direitos humanos com garantia de amparo e defesa do idoso, do doente, da criança e da maternidade.DGarantia de austeridade administrativa e de transparência das ações e de exercício dos poderes municipais, amplamente explicitadas na legislação codificada e ordinária do Município.EA intransigente defesa do interesse nacional da riqueza e patrimônio da Nação, do espaço marítimo e aéreo contra o que não prevalecerão interesses internacionais ou multinacionais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200124110Legislação Municipal (Ceará)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, sobre a Unidade Fiscal das tarifas dos emolumentos e das penalidades pecuniárias, analise as afi...Questão 457941200334681Legislação Municipal (Ceará)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipu, ao município, entre outras ações:Questão 457941200399340Legislação Municipal (Ceará)A Lei Orçamentária anual compreende o I. orçamento fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e ind...Questão 457941200488204Legislação Municipal (Ceará)De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, responda a questão.Com a promulgação da Lei Orgânica, do Município de São Gonçalo, o Executi...Questão 457941200737280Legislação Municipal (Ceará)Compete ao Município prover tudo quanto for de seu peculiar interesse, ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as s...Questão 457941200917582Legislação Municipal (Ceará)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. Ao Município compete, concorrentemen...Questão 457941201202293Legislação Municipal (Ceará)Segundo o Código Tributário do Município de Aquiraz (LC n. 005/2013), estão isentos da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) as seguint...Questão 457941201894999Legislação Municipal (Ceará)De acordo com o CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. É dever especial do contribuint...Questão 457941201958413Legislação Municipal (Ceará)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. O Município, entidade autônoma ...Questão 457941202047130Legislação Municipal (Ceará)Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre ( ) propriedade predial e territorial u...