Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201013683Assinale a alternativa que contempla afirmativa em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92...1457941201013683Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992Assinale a alternativa que contempla afirmativa em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).AAs disposições dessa Lei não são aplicáveis àquele que não é agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.BSe houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará diretamente ao juiz competente, para as devidas sanções.CConstitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou de emprego público.DA contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos terá início somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.EConsidera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos específicos da Lei, não bastando a voluntariedade do agente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200167698Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética. Empresa privada X atua fraudulentamente e causa prejuízo a fundo de investimento pertencente à Administração...Questão 457941200920088Direito AdministrativoUma prefeitura brasileira terá que contratar serviços de elaboração de projetos para a construção de uma unidade de saúde no município. A Lei Federal ...Questão 457941200954950Direito AdministrativoA realização de concurso público para a seleção de profissionais integrarem o serviço público é mandamento constitucional, excetuadas algumas situaçõe...Questão 457941200975051Direito AdministrativoAdvertência verbal aplicada por diretor de escola estadual a aluno que não cumpriu seus deveres, cometendo falta dentro do estabelecimento de ensino, ...Questão 457941201195652Direito AdministrativoA licitação passa a ser inexigível quando for inviável a competição, em especialQuestão 457941201259696Direito AdministrativoSobre o Processo Administrativo, é correto afirmar queQuestão 457941201331142Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de atos administrativos normativos.Questão 457941201804772Direito AdministrativoÉ um atributo do ato administrativo aQuestão 457941201865816Direito AdministrativoUma organização da sociedade civil que possui termo de colaboração assinado com município do interior paulista recebe intimação do Tribunal de Contas ...Questão 457941202016789Direito AdministrativoO interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, mediante