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Sobre a Lei nº 14.133/2021 e suas inovações no regime de contratações públicas, analise a seguinte situação hipotética: Uma prefeitura abriu licitação...
Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue as afirmativas abaixo.I - A limitação administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado na...
No Brasil, a administração dos serviços públicos fundamentais, como saúde, educação e segurança, é uma tarefa delegada por lei. Quem é diretamente e o...
Sobre o poder de polícia administrativa, analise a seguinte situação: Um estabelecimento comercial foi autuado por emissão de poluição sonora acima do...
Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA: I. A descentralização administrativa por serviço ocorre pela atribuição da execução e ti...
Enriquecimento Ilícito e Uso e Abuso do Poder O enriquecimento ilícito e o uso e abuso do poder são questões críticas na administração pública. Avalie...
Princípios Básicos da Administração Os princípios básicos da administração pública norteiam a atuação dos agentes públicos e garantem a legalidade dos...
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que melhor descreve sua classificação e invalidação, conforme a doutrina clássica de Hely Lopes ...
Considere a seguinte situação-problema e assinale a alternativa correta: Situação-problema: "Um município decretou a desapropriação de um imóvel urban...
Analise as assertivas sobre o serviço público a seguir, e assinale a alternativa CORRETA: I. A titularidade do serviço público é definida pela Constit...