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A competência tributária é a habilitação para criação de tributos p...

📅 2024🏢 SELECON🎯 Prefeitura de Sapezal - MT📚 Direito Tributário
#Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública#Impostos Municipais

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457941201013991
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sapezal - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Impostos Municipais
A competência tributária é a habilitação para criação de tributos por meio de lei. No caso da instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), a competência tributária, à luz da Constituição Federal, fica a cargo dos:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Sapezal - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, Impostos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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