Questões

o valor desse tributo obedecerá ao princípio da isonomia, ou seja, o valor é igual para todos contribuintes.

mesmo havendo sobras de arrecadação, os recursos provenientes da CIP, podem ser destinados para outros fins.

a Taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), também é um tributo estadual.

com os recursos da CIP, o Município pode realizar investimentos e manutenção de saneamento básico.

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço.

a cobrança de imposto pelo serviço de iluminação de ruas e praças é válida e legal porque sua receita tem destinação específica.

deve ser realizada sem custo adicional ao consumidor, que já paga IPTU para custear esse serviço.

os Municípios poderão instituir taxa para o custeio do serviço de iluminação pública.

o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. 

a cobrança de taxa pelo serviço de iluminação de ruas e praças é válida e legal porque se trata de contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no artigo 150, II e III, da CF;

os Municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da CF;

o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da CF;

a União e os Estados, observado o disposto no artigo 150, III, “b" e “c", da CF;

os Estados e os Municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da CF.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

o serviço de iluminação pública não admite prestação sob nenhum tipo de concessão e, portanto, seria incabível a remuneração de um concessionário privado por meio da cobrança do usuário.

caso seja delegada sua prestação ao particular, a remuneração se dará por tarifa, e não por taxa.

trata-se de serviço uti universi, devendo ser custeado por impostos ou pela instituição de contribuição específica para seu custeio, pelos municípios.

se trata de uti singuli, porém de natureza indelegável, devendo por essa razão ser custeado exclusivamente por impostos.

embora se trate de serviço público indivisível, o seu custeio já está embutido nos preços públicos pagos aos concessionários de fornecimento de energia elétrica, conforme disposições contratuais padronizadas pela ANEEL.

I, II e III.

I e III, apenas.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

Realizar-se a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

Obter dos usuários de um serviço uti singuli os meios de subvenção da rede de fornecimento de energia. 

Custear o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo a iluminação das vias internas de condomínios particulares. 

Financiar a iluminação dos semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito.

Embora o Sistema Constitucional Tributário estabeleça a competência dos entes públicos para instituir impostos, é certo afirmar que os municípios podem delegar a instituição da contribuição para custeio da iluminação pública aos Estados-membros onde estiverem situados, sempre que a medida atender ao princípio da uniformidade tributária.

Dentre as fontes do Direito Tributário, destaca-se o papel da lei complementar, espécie legislativa que deve regular o fato gerador, os contribuintes e a base de cálculo de todos os tributos discriminados na Constituição Federal.

A lei ordinária é instrumento de imposição tributária por excelência, tanto que, ressalvadas as exceções postas na Constituição Federal, os impostos federais são instituídos por meio da referida espécie legislativa.

Compete ao Senado Federal, mediante a edição de decreto legislativo, estabelecer as alíquotas aplicáveis nas operações interestaduais sujeitas ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

a taxa de iluminação pública

o imposto de transmissão

a contribuição rural

o imposto de exportação

Está correta apenas a assertiva IV.

Todas as assertivas estão incorretas.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Está correta apenas a assertiva II.

Estão incorretas apenas as assertivas II e III.