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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de Telêmaco Borba - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz do Código Tributário Municipal de Telêmaco Borba, responda às próximas duas questões.
De acordo com o art. 78 do Código de Posturas do município de Telêmaco Borba, analise o seguinte: Compete ao Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos especializados, mediante portarias, leis e decretos, sem prejuízo do respeito as normas estaduais e federais vigentes, estabelecer as condições de higiene e funcionamento dos seguintes estabelecimentos:
I – Hotéis, pensões, restaurantes, cozinhas industriais, casas de lanches, cafés, padarias, confeitarias, ambulantes e estabelecimentos congêneres que manipulem, preparem ou comercializem produtos alimentícios.
II – Salões de barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e de podologia, de estética, de tatuagem e congêneres.
III – Abatedouros, frigoríficos, casas de carnes e peixarias.
IV – Estabelecimentos em geral que industrializem ou comercializem alimentos ou medicamentos.
V – Saunas, clubes e piscinas.
VI – Clínicas em geral inclusive veterinárias.
VII – Laboratórios.
VIII – Pet-shoppings e estabelecimentos que comercializam produtos para consumo animal e animais vivos.
Agora, assinale a alternativa correta.