A observância das normas complementares das leis, ...

Q: A observância das normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos resulta na exclusão:

A) do tributo, dos juros de mora, além da correção monetária | B) do tributo e dos juros de mora da penalidade | C) da penalidade, dos juros e da responsabilidade tributária | D) da penalidade, dos juros de mora e da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo

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Ano: 2025Banca: SECPLANOrganização: Prefeitura de Presidente Kennedy - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária

A observância das normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos resulta na exclusão:

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