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De acordo com o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000), é vedada a apl...

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457941201014225
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Originária | Receita Pública
De acordo com o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000), é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Então, a receita decorrente da venda de um imóvel do município pode ser aplicada:

1. na amortização da dívida pública.
2. na aquisição de medicamentos.
3. no pagamento de juros e encargos da dívida pública.
4. em inversões financeiras.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Assinale a alternativa correta em relação aos estágios cronológicos da execução da despesa pública de acordo com a Lei nº 4.320/64.

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