O Município Beta celebrou contrato administrativo de trato
sucessivo com a sociedade empresária Ômega, tendo previsto, na
cláusula 22.3, que, na periodicidade indicada, o preço pactuado
seria acrescido de percentual equivalente à inflação acumulada
no período, tomando-se por base o índice oficial indicado.
Considerando à sistemática legal vigente, a cláusula 22.3 é