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É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ao consumidor qualquer produto sem solicitação prévia.

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457941201014758
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRF-GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direitos Fundamentais do Consumidor | Proteção à Saúde e Segurança
Texto associado
De acordo com a Lei n° 8.078/1990 e com a Lei n° 8.080/1990, julgue o item.
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ao consumidor qualquer produto sem solicitação prévia.
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