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O Prefeito do Município Alfa pretende encaminhar à Câmara de Veread...

📅 2025🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Pitangueiras - PR📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Pitangueiras - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201015319
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pitangueiras - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
O Prefeito do Município Alfa pretende encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto para tributar todas as transações realizadas por Pix no âmbito do Município desde o início do seu mandato, em 2021. Consultada, a Procuradoria Municipal informou que é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, o que é uma decorrência do princípio de:
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