Com base no texto da Lei nº 6.830/1980, que dispõe...

Q: Com base no texto da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que:

A) o executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. | B) a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez. | C) o despacho do juiz que ordenar a citação suspende a prescrição ainda que a citação não venha a se concretizar. | D) o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

457941201015363

Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Câmara de Munhoz de Mello - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa

Com base no texto da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que:

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Com base no texto da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança...

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