Não constituirão despesas com ações e
serviços públicos de saúde, para fins de
apuração dos percentuais mínimos de que
trata a Lei Complementar n°141 de 2012,
que dispõe sobre os valores mínimos a
serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios,
aquelas decorrentes de, EXCETO: