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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDATEC no concurso para CIGA-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão, Gestão de Serviços Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Levando em consideração a Lei nº 8.987/1995, analise as assertivas abaixo:
I. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
II. A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.
III. Não será admitida a subconcessão, em nenhuma hipótese, em concessões ou permissões.
Quais estão corretas?