Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201015758Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta sobre a...1457941201015758Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: AGERGSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratação DiretaNos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação.AÉ inexigível a licitação para a contratação de valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de serviços e compras. BÉ dispensável a licitação quando inviável a competição.CÉ dispensada a licitação para alienação de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e fundações, mediante autorização legislativa, nos casos de dação em pagamento.DÉ inexigível a licitação para alienação de bem móvel, na hipótese de permuta, entre órgãos da Administração Pública.EÉ inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200424929Direito AdministrativoNo âmbito da Administração Pública, entende-se que ocorre o ato administrativo _________________ quando a Administração, diante de um caso concreto, a...Questão 457941200745550Direito AdministrativoAcerca do instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta.Questão 457941200770867Direito AdministrativoConforme José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de Direito Administrativo (2015, p. 121), trata-se do “elemento pelo qual todo ato administrati...Questão 457941200803055Direito AdministrativoDe acordo com Diogo de Figueiredo Moreira Neto, “o exercício da função de polícia se desenvolve em quatro fases – o denominado ciclo de polícia”. Qual...Questão 457941200817010Direito AdministrativoA respeito dos contratos administrativos, em especial quanto às garantias contratuais e à alocação de riscos e sua regulamentação pela Lei nº 14.133/2...Questão 457941201030325Direito AdministrativoNo âmbito do direito administrativo, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, nos termos do Art. 37, XIX, da Constituição...Questão 457941201480939Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), acerca da Organização do Estado e da Administração Pública, são princípios da Administração Pú...Questão 457941201506423Direito AdministrativoSobre as parcerias público-privadas, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201661813Direito AdministrativoNo tocante ao regime de concessão da prestação de serviços públicos previsto no art, 175 da Constituição Federal, é correta a seguinte alternativa:Questão 457941201992485Direito AdministrativoUm servidor público municipal negou publicidade a atos oficiais com vontade livre e consciente de violar os deveres de honestidade, de imparcialidade ...