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No que diz respeito ao processo administrativo, aos direitos e deveres dos administrados e da Administração Pública e à legislação correlata, julgue o...
No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.Por serem de exercício facultativo pela Administração Pública, os poderes admi...
Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoried...
As entidades autárquicas são beneficiadas pela imunidade tributária recíproca, sendo isentas do pagamento de impostos e taxas de serviço público.
A Lei n.º 14.133/2021 determina que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, estipula...
A respeito da Administração Pública, julgue o item. Segundo a teoria da representação, o agente público é mandatário da pessoa jurídica à qual está vi...
As entidades criadas pela Administração Pública para a prestação descentralizada dos serviços devem gozar de personalidade jurídica e patrimônio própr...
Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item. As prerrogativas dos servidores públicos não incluem o direito de greve.
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.As autarquias e as fundações públicas são entidades autônomas, com personalidade jurídica ...
A Administração Pública confere licença ou autorização para prática de ato ou exercício de atividade sujeito ao poder de polícia do Estado por meio de