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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as afirmativas a seguir. I. Os Vereadores são invioláveis...

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457941201016128
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miracema | Lei Orgânica de Miracema
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as afirmativas a seguir.


I. Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos. Tal inviolabilidade, todavia, se dá na circunscrição do município.


II. A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.


III. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberem informações.


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