Tendo em conta as Súmulas dos Tribunais Superiores...

Q: Tendo em conta as Súmulas dos Tribunais Superiores a respeito do procedimento de apuração de ato infracional, bem como das medidas protetivas, disciplinados no Estatuto da Criança e Adolescente, é cor

A) o ato infracional análogo ao tráfico de droga conduz obrigatoriamente a imposição da medida protetiva de semiliberdade. | B) antes de se decidir pela regressão de medida protetiva, é indispensável a oitiva do adolescente infrator. | C) a superveniência da maioridade penal do adolescente que responde a procedimento por ato infracional na Jurisdição da Infância e Juventude implica imediata remessa do feito à Jurisdição comum. | D) haja vista que as medidas socioeducativas possuem por finalidade a reeducação da criança e do adolescente infrator, sem finalidade punitiva, a elas não se aplica o instituto da prescrição. | E) no procedimento de apuração da prática de ato infracional por adolescente, a confissão, por si só, pode justificar a medida socioeducativa de internação, se cabível ao caso.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Miguel Arcanjo - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Proteção Infantil e Adolescente

Tendo em conta as Súmulas dos Tribunais Superiores a respeito do procedimento de apuração de ato infracional, bem como das medidas protetivas, disciplinados no Estatuto da Criança e Adolescente, é correto afirmar:

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