Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201016200Tendo em conta as Súmulas dos Tribunais Superiores a respeito do procedimento de apuração de ato infracional, bem como d...1457941201016200Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Miguel Arcanjo - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Proteção Infantil e Adolescente Tendo em conta as Súmulas dos Tribunais Superiores a respeito do procedimento de apuração de ato infracional, bem como das medidas protetivas, disciplinados no Estatuto da Criança e Adolescente, é correto afirmar: Ao ato infracional análogo ao tráfico de droga conduz obrigatoriamente a imposição da medida protetiva de semiliberdade.Bantes de se decidir pela regressão de medida protetiva, é indispensável a oitiva do adolescente infrator.Ca superveniência da maioridade penal do adolescente que responde a procedimento por ato infracional na Jurisdição da Infância e Juventude implica imediata remessa do feito à Jurisdição comum.Dhaja vista que as medidas socioeducativas possuem por finalidade a reeducação da criança e do adolescente infrator, sem finalidade punitiva, a elas não se aplica o instituto da prescrição. Eno procedimento de apuração da prática de ato infracional por adolescente, a confissão, por si só, pode justificar a medida socioeducativa de internação, se cabível ao caso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200192405Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Joel, aluno de pedagogia, ao estudar a Lei nº 13.257/ 2016, verificou que em seu art. 3º está disposto que “A prioridade absoluta em assegurar os dire...Questão 457941200737893Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre os procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude, é correto afirmar:Questão 457941200796349Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Para a composição do Conselho Tutelar, a responsabilidade pela escolha dos conselheiros é atribuída à comunidade local, isto é, à sociedade como um to...Questão 457941200805058Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é dever da sociedade em geral assegurar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Es...Questão 457941200995848Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Crianças e adolescentes tem direito a proteção à vida e à saúde mediante a promoção de políticas públicas propostas pelo Estado para o desenvolvimento...Questão 457941201006655Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)É crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuizo do disposto na legislação penal:Questão 457941201684850Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A violência sexual, em especial contra crianças e adolescentes, envolve inúmeros fatores que não são atingidos em uma única intervenção ou instituição...Questão 457941201947994Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Inseridos na devida medida protetiva, a criança e o adolescente podem ser acolhidos por uma instituição ou colocados sob guarda de pessoa da família e...Questão 457941202011524Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No que concerne ao atual entendimento sumulado pelo STF e STJ, é correto afirmar queQuestão 457941202051562Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Ana, que é Diretora de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental em Peruíbe, verificando que Paulinho não vem comparecendo à Escola há mais de trinta...