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Sobre as responsabilidades do servidor público previstas na Lei no 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:
Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar: I. O regulamento de execução é hieraquicamente subordinado a uma lei prévia, alé...
Quando se fala sobre a coordenação e subordinação de entes, órgãos e agentes entre si e se alude à uma distribuição de funções, para que seja promovid...
O prazo para a conclusão da sindicância administrativa disciplinar NÃO excederá
O Estado de Goiás, mediante lei autorizativa, instituiu uma empresa pública dedicada a prestar serviços de engenharia e obras de infraestrutura. Trata...
Um ente federado pretende desenvolver projeto para ampliação e conservação de sua malha rodoviária, com vistas a permitir o escoamento da produção de ...
Os atos administrativos vinculados, quando editados pela Administração pública com vícios,
Um motorista dirigindo em uma estrada estadual cai com o veículo em um buraco próximo a uma obra de recapeamento do asfalto, do que resulta danos de g...
No que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo que
Pode-se, sem pretender esgotar o conceito, definir o princípio da eficiência como princípio