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No Direito Penal, a legítima defesa:
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Nos crimes contra a Administração da Justiça, o agente que solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, j...
Um motorista que atropela alguém, causando lesões corporais na vítima, e foge do local por medo de ser penalizado por não estar com a Carteira Naciona...
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:I. A reincidência não impede o reconhecimento do princípio da insignificância.PORQUEII....
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“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentiment...
Conforme preconizado pela Lei nº 9.613/1998 (Lavagem e Ocultação de Bens, Direitos e Valores), assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.