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Em relação à improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 8.429/1992.A mera perda patrimonial decorrente da atividade e...
Julgue o item a seguir, no que diz respeito a organização administrativa, agentes públicos, ato administrativo e poderes da administração pública, con...
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.A responsabilidade civil do Estado deve ser excluída em situações inevitáveis,...
A expressão administração pública, em sentido orgânico, refere-se aos agentes, aos órgãos e às entidades públicas que exercem a função administrativa.
Assinale a opção que indica o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou sua execução, dado que os atos que con...
Acerca do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tr...
Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime disciplinar dos servidores públicos federais. São consideradas penalidades disciplinares a advertên...
Em 2000, João ingressou no serviço público federal como médico concursado de um hospital público. Desde 2008, João é o diretor desse hospital e, em 20...
Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes.
Julgue o item a seguir, referentes ao conceito, aos tipos e às formas de controle. O controle pode ser administrativo, legislativo ou judiciário, de a...