De acordo com a Lei n° 8.212 de 24 de julho de
1991 (Art. 1°) Seguridade Social compreende um
conjunto integrado de ações de iniciativa dos
poderes públicos e da sociedade, destinado a
assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e
à assistência social. Na forma da Lei n° 8.112 de 11
de dezembro de 1990 (e suas alterações) que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, a (o) Assistente
Social, servidor público técnico administrativo, é
amparado pelo plano de seguridade social do
servidor (Art.184), compreendido pelos seguintes
benefícios direcionado ao servidor:
I) Aposentadoria; auxílio-natalidade; salário-família;
licença para tratamento de saúde.
II) Licença para tratamento de saúde; licença à
gestante, à adotante e licença-paternidade.
III) Aposentadoria por invalidez; Auxílio moradia;
auxílio viagem.
IV) Licença por acidente em serviço; assistência à
saúde; garantia de condições individuais e
ambientais de trabalho satisfatórias.
Está correto o que se afirma em: