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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca EDUCA no concurso para Prefeitura de Jacaraú - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo o Art. 21 da Lei nº 12.852/13, que institui o Estatuto da Juventude, o jovem tem direito a(o):
Assinale a alternativa INCORRETA: