Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941201017153Acerca das disposições contidas na Lei Complementar Estadual 6/77 e no do Decreto 2.479/79, referentes ao processo admin...1457941201017153Ano: 2010Banca: CEPUERJOrganização: DPE-RJDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública RJ | Lei Complementar nº 6/1977Acerca das disposições contidas na Lei Complementar Estadual 6/77 e no do Decreto 2.479/79, referentes ao processo administrativo disciplinar e das sanções disciplinares, é correto afirmar que: Acompete ao Corregedor Geral da Defensoria Pública determinar a instauração de processo disciplinar para a apuração de falta punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria, observando o sigilo no procedimento Bo processo administrativo deverá ser concluído em até 90 dias, contados do dia em que os autos chegarem à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, prorrogável por 30 dias, em, no máximo, três períodos Co Decreto-Lei 220/75 determina que o prazo prescrição para a imposição de penalidade administrativa será de 4 (quatro) anos Ddentre as possíveis punições disciplinares a que se sujeita o defensor público, encontra-se a possibilidade de destituição de função ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200119512Legislação da Defensoria PúblicaOs Defensores Públicos são segurados obrigatórios do:Questão 457941200951798Legislação da Defensoria PúblicaA respeito da legislação pertinente a Defensoria Pública, é correto afirmar que:Questão 457941201166471Legislação da Defensoria PúblicaQuanto às sanções disciplinares previstas na lei complementar n° 6/77, analise as alternativas abaixo:I) Asuspensão será aplicada na falta de cumprime...Questão 457941201203105Legislação da Defensoria PúblicaA respeito da responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pode-se afirmar que:Questão 457941201507977Legislação da Defensoria PúblicaConsiderando-se as disposições da Lei Complementar n.° 06/77, do Estado do Rio de Janeiro, a hipótese de servidor que deixa de atender a determinação ...Questão 457941201708688Legislação da Defensoria PúblicaConstitui função essencial da Defensoria Pública disposta na Lei Orgânnica da Defensoria Pública (LC 80/94):