Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200119512

Ano: 2010Banca: CEPUERJOrganização: DPE-RJDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Lei Complementar nº 6/1977 | Defensoria Pública RJ

Os Defensores Públicos são segurados obrigatórios do:

Regime de Previdência privada

Regime de Previdência específico para a Defensoria Pública

Regime de Previdência Complementar

Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado

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457941201203105

Ano: 2010Banca: CEPUERJOrganização: DPE-RJDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública RJ | Lei Complementar nº 6/1977

A respeito da responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pode-se afirmar que:

admite-se a realização de correições ordinárias pelo Conselho Superior da Defensoria Pública sempre que haja indícios de irregularidades cometidas por servidor, conforme dispõe o art. 139, § 2.°, da Lei Complementar nº. 06/77, do Estado do Rio de Janeiro

como procedimento preliminar à sindicância, admite-se a realização de correições extraordinárias pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, no desempenho das atribuições previstas no art. 20 da Lei Complementar nº. 06/77, do Estado do Rio de Janeiro

o servidor responde somente em âmbito penal e administrativo pelo exercício irregular da função pública

qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública

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457941200888594

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Prerrogativas dos Defensores Públicos | Lei Complementar nº 6/1977 | Defensoria Pública RJ | Legislação da Defensoria Pública | Atuação Institucional dos Defensores Públicos

A Defensora Pública Maria substituiu a Defensora Pública Isabela por ocasião de sua licença maternidade. Ao se manifestar em um dos processos, Maria seguiu linha de posicionamento oposta à anteriormente adotada por Isabela. Os fatos acima são consectários, respectivamente, dos princípios da

indivisibilidade e independência funcional.

indivisibilidade e autonomia funcional.

unidade e indivisibilidade.

unidade e autonomia funcional.

ndependência funcional e unidade.

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457941201117327

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública RJ | Lei Complementar nº 6/1977

Em eleição realizada para Defensor Público Geral, foi elaborada a seguinte lista tríplice, em ordem decrescente de votação: Maria Octaviana, Joaquim Augusto e Vera Lúcia. A referida lista foi enviada ao Governador do Estado. Nesse caso

o Governador do Estado deverá submeter à sabatina da Assembleia Legislativa os Defensores Públicos escolhidos.

o Governador do Estado deverá nomear o Defensor Público Joaquim Augusto, por ser o mais antigo na carreira.

os Defensores Públicos Joaquim Augusto e Vera Lucia serão nomeados pelo Governador do Estado, respectivamente, 1º e 2º Subdefensores Públicos.

o Governador do Estado deverá nomear a Defensora Pública Maria Octaviana, por ter sido a mais votada.

caso o Governador do Estado não efetive a nomeação no prazo de 15 dias, será investida no cargo a Defensora Pública Maria Octaviana.

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457941200951798

Ano: 2010Banca: CEPUERJOrganização: DPE-RJDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública RJ | Lei Complementar nº 6/1977

A respeito da legislação pertinente a Defensoria Pública, é correto afirmar que:

cuida-se de função atribuível à Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro confirmar, ou não, na carreira o Defensor Público de 3ª Categoria, ao final de seu estágio

não constitui em prerrogativa do Defensor Público o uso da palavra, pela ordem, falando sentado ou em pé, durante a realização de audiência ou sessão, em qualquer Juízo ou Tribunal

cabe à Defensoria Pública atuar nos estabelecimentos policiais penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias , o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais

a corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral, cargo ocupado por cidadão com notório saber jurídico, indicado pelo Defensor Público Geral, em lista triplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Governador do Estado para mandado de 2 anos, permitida 1 (uma) recondução

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457941201500973

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública RJ | Lei Complementar nº 6/1977

O Governador do Estado, inconformado com o grande número de demandas propostas pela Defensoria Pública para obtenção de internação em hospitais públicos, determina ao Defensor Público Geral a remoção do titular do núcleo de Fazenda Pública para outro órgão. O Defensor Público Geral

acatará a determinação e removerá o Defensor Titular com base na prevalência do interesse público.

não acatará a determinação, mas limitará o número de demandas propostas pelo Defensor Titular.

não acatará a determinação, tendo em vista que o Defensor Titular goza da garantia da estabilidade.

não acatará a determinação, uma vez que o Defensor Titular goza da garantia da inamovibilidade.

acatará a determinação, tendo em vista que a Defensoria Pública possui posição equivalente à de Secretaria de Estado.

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457941200161014

Ano: 2019Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública RJ | Lei Complementar nº 6/1977

Joana, Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro, foi negligente no exercício de suas funções, o que ensejou a instauração de processo disciplinar.

Considerando a infração disciplinar praticada, primeira de sua vida funcional, Joana poderá sofrer uma sanção de:

disponibilidade, ocorrendo a prescrição em 5 (cinco) anos, a contar da data do fato;

censura, ocorrendo a prescrição em 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do fato;

advertência, ocorrendo a prescrição em 2 (dois) anos, a contar da data do fato;

multa, ocorrendo a prescrição em 2 (dois) anos, a contar da data do fato;

suspensão, ocorrendo a prescrição em 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do fato.

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457941200726217

Ano: 2019Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública RJ | Lei Complementar nº 6/1977

Observe os atos administrativos a seguir descritos, referentes à gestão e à organização administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

I. Praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos do quadro de apoio da estrutura da Defensoria Pública-Geral do Estado.

II. Julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares de membros da Defensoria Pública.

III. Promover a publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, mantido pela instituição.

De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, os atos acima descritos competem, respectivamente, ao:

Defensor Público-Geral do Estado, ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública e ao Ouvidor-Geral da Defensoria Pública;

Governador do Estado, ao Conselho Superior da Defensoria Pública e ao 1º Subdefensor Público-Geral do Estado.

Governador do Estado, ao Defensor Público-Geral do Estado e ao Ouvidor-Geral da Defensoria Pública;

Defensor Público-Geral do Estado, ao Conselho Superior da Defensoria Pública e ao Defensor Público-Geral do Estado;

Defensor Público-Geral do Estado, ao Conselho Superior da Defensoria Pública e ao Ouvidor-Geral da Defensoria Pública;

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457941200285289

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública RJ

Um membro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro com atribuição em tutela coletiva foi notificado informalmente, via denúncia anônima, sobre a existência de violações a direitos coletivos de pessoas idosas em matéria de Direito do Consumidor no âmbito do Município em que atua.

Nesse caso, ele deverá:

instaurar procedimento de instrução, remetendo-o ao final ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis nos casos em que não verificada a hipossuficiência financeira;

requerer autorização do Conselho Superior da Defensoria Pública para instaurar procedimento de instrução;

verificar se a denúncia contém descrição dos fatos a serem investigados e demais informações necessárias para o esclarecimento da situação e, em caso positivo, instaurar procedimento de instrução.

determinar o arquivamento da notificação, porque a denúncia é anônima e informal, o que impede a instauração de procedimento de instrução;

determinar o arquivamento da denúncia, remetendo a decisão ao Conselho Superior da Defensoria Pública para confirmação;

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457941201017153

Ano: 2010Banca: CEPUERJOrganização: DPE-RJDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública RJ | Lei Complementar nº 6/1977

Acerca das disposições contidas na Lei Complementar Estadual 6/77 e no do Decreto 2.479/79, referentes ao processo administrativo disciplinar e das sanções disciplinares, é correto afirmar que:

compete ao Corregedor Geral da Defensoria Pública determinar a instauração de processo disciplinar para a apuração de falta punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria, observando o sigilo no procedimento

o processo administrativo deverá ser concluído em até 90 dias, contados do dia em que os autos chegarem à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, prorrogável por 30 dias, em, no máximo, três períodos

o Decreto-Lei 220/75 determina que o prazo prescrição para a imposição de penalidade administrativa será de 4 (quatro) anos

dentre as possíveis punições disciplinares a que se sujeita o defensor público, encontra-se a possibilidade de destituição de função

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