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O Ministério Público de determinado Estado da Federação deflagrou a...

📅 2019🏢 FGV🎯 MPE-RJ📚 Direito Processual Penal
#Competência por Prerrogativa de Função#Competência Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FGV no concurso para MPE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Competência por Prerrogativa de Função, Competência Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201017368
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência por Prerrogativa de Função | Competência Penal
O Ministério Público de determinado Estado da Federação deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia contra o Prefeito Municipal da Capital do Estado. O MP imputou ao Prefeito em exercício a prática de crime comum, por ter fraudado licitação municipal para beneficiar determinada sociedade empresária, cujo sócio-administrador é seu irmão.

Nesse caso, o órgão do Poder Judiciário competente para originariamente processar e julgar o feito é:
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