O exercício da função de regulação do Setor de Saneamento atenderá ...
🏢 FGV🎯 COMPESA📚 Direito Sanitário
#Gestão e Controle Sanitário
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para COMPESA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Gestão e Controle Sanitário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O exercício da função de regulação do Setor de Saneamento atenderá aos princípios da independência decisória, transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Sobre os objetivos da regulação, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.
II. Deve prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.
III. Deve definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, independentemente da modicidade tarifária.