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No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.Toda concessão ou permissão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ...
Os serviços públicos são de competência privativa do Estado, por meio da administração direta ou indireta, cabendo à União, aos estados, ao Distrito F...
Acerca da legislação, julgue o item. As normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública não se aplicam à...
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito...
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Há, na hipótese, evidente abuso de poder na modalidade de excesso.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A indisponibilid...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que...
Acerca dos poderes da Administração, julgue o item. O poder discricionário tem lugar sempre que houver, na lei, conceitos abertos que confiram ao admi...
Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e ...
Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública. No pregão eletrônico, a fase de habilitação, invariavelmente, ocorre depois da fase de apres...